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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência a um projeto da deputada federal Bia Kicis (PL-DF) que, se aprovado, permitirá a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais. Após a urgência, o deputado federal Sanderson (PL-RS) foi designado relator da proposta.
A proposta foi batizada de "PL Luciano Hang" pela autora. O empresário, dono das lojas Havan, passou a publicar vídeos de câmeras de segurança mostrando furtos nos estabelecimentos, chamando-os de "amostradinhos". A prática, porém, foi proibida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que determinou ainda a retirada dos vídeos já publicados, sob pena de multa de R$ 50 milhões. Com a decisão, reverteu-se uma queda de 50% nos furtos, percebida desde o início da campanha.
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Logo após o ocorrido, Kicis apresentou o PL "Luciano Hang". Ele prevê a alteração da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) incluindo a exceção à vedação de tratamento dos dados, e permitindo a exposição:
" Não se aplica a vedação ao tratamento e à divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, nos casos em que a captação tenha ocorrido em flagrante de crime cometido dentro de estabelecimento comercial, desde que a divulgação:
- tenha por finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas;
- não exponha terceiros que não estejam envolvidos na prática criminosa;
- respeite, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade;"
Na justificativa do projeto, a parlamentar defende que expor os criminosos "pode exercer um importante efeito inibitório, desestimulando a ação de pessoas mal intencionadas que consideram agir impunemente."
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto de lei não precisa passar pelas comissões. Após o relator concluir seu parecer, o projeto segue para o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que ele coloque o texto em votação. Depois disso, o texto deve passar pelo Senado e, por fim, pela sanção presidencial.
