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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou a suspensão cautelar do processo de contratação para a construção de quatro novos presídios no estado. O edital, orçado em R$ 370,1 milhões, prevê a criação de 3,2 mil vagas nas cidades de Chapecó, Xanxerê e Lages. A interrupção ocorre poucos dias após o governo catarinense concluir na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, o leilão da parceria público-privada (PPP) para o Complexo Prisional de Blumenau.
A decisão do conselheiro relator Wilson Wan-Dall aponta supostas irregularidades no julgamento de "técnica e preço" por parte da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE). Segundo o Tribunal, há indícios de que o critério utilizado teria favorecido uma proposta R$ 20 milhões mais onerosa do que a classificada em segundo lugar, o que poderia configurar violação ao princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Este contrato específico tem sido objeto de divergência entre o órgão de controle e o Executivo. Em outubro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) havia cassado uma suspensão anterior do TCE, autorizando o prosseguimento das obras. Na ocasião, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou que a paralisação do cronograma agravava o déficit carcerário catarinense, atualmente estimado em 7 mil vagas.
Com a nova cautelar, o processo volta a ser paralisado para que a Secretaria de Infraestrutura apresente justificativas técnicas sobre a pontuação atribuída às empresas concorrentes.
O modelo de PPP para presídios em SC
Enquanto a modalidade de execução direta via Secretaria de Infraestrutura enfrenta o novo questionamento técnico, o estado avançou na semana passada com o modelo de concessão administrativa. O Consórcio Sistema Integrado Prisional venceu o leilão para a gestão do Complexo Prisional de Blumenau. que prevê:
- Vagas: aproximadamente 3 mil novos postos de custódia.
- Investimento: estimativa de R$ 7 bilhões ao longo de 30 anos de contrato.
- Escopo: construção, manutenção e operação de serviços de apoio, mantendo a custódia e a segurança armada sob responsabilidade do Estado.
A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) mantém o plano de criar 9,5 mil vagas para reduzir a superlotação e atender à demanda projetada do sistema. O investimento total previsto no programa "Administração Prisional Levada a Sério" é de R$ 1,4 bilhão, divididos entre recursos próprios do Tesouro e parcerias com a iniciativa privada.
