Salário Mínimo pode ser reajustado, mas terá impacto no Orçamento

O governo federal publicou nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial da União, o Decreto que estabelece o valor do salário mínimo que irá vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Conforme o projeto orçamentário para o próximo ano aprovado pelo Congresso, o salário mínimo passará dos atuais R$ 1.518,00 para R$ 1.621,00 em 2026, uma correção de 6,79%.

Pelas regras em vigor, o valor do mínimo é atualizado pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro, mais o crescimento da economia brasileira dois anos antes, no caso 2024.

O reajuste entra em vigor em janeiro, com o pagamento efetivo ocorrendo a partir de fevereiro. O aumento de R$ 103 reflete a atual política de valorização do mínimo, embora tenha sofrido limitações devido às novas regras fiscais aprovadas no final do ano passado.

Regra do reajuste e o ‘teto’

A definição do novo valor segue uma fórmula composta por dois indicadores econômicos principais:

Inflação (INPC): A reposição das perdas inflacionárias medidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor em 12 meses até novembro (4,4%, segundo o IBGE);

Crescimento do PIB: O crescimento real da economia de dois anos antes (neste caso, o PIB de 2024);

Embora o Produto Interno Bruto (PIB) de 2024 tenha crescido 3,4%, o aumento real repassado ao trabalhador foi limitado a 2,5%. Essa trava ocorre devido ao teto de gastos imposto pelo novo arcabouço fiscal, que restringe o crescimento real das despesas a esse percentual.

Impacto social

Segundo nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência direta para 59,9 milhões de pessoas no Brasil.

O reajuste impacta não apenas os trabalhadores da ativa, mas uma vasta gama de beneficiários de programas sociais e previdenciários, incluindo:

– Aposentadorias do INSS;

– Benefício de Prestação Continuada (BPC);

– Abono salarial;

– Seguro-desemprego;

Peso nas contas públicas

O aumento do piso nacional gera um efeito cascata imediato nas despesas do governo federal, visto que os benefícios previdenciários e assistenciais são indexados ao mínimo.

Cálculos do governo indicam que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera uma despesa adicional de aproximadamente R$ 420 milhões. Desta forma, o incremento de R$ 103 resultará em um aumento de cerca de R$ 43,2 bilhões nas despesas obrigatórias para 2026. Economistas alertam que essa elevação comprime o orçamento, reduzindo os recursos disponíveis para gastos “discricionários” (investimentos e custeio da máquina pública) e pressionando a dívida pública.

Há um debate crescente entre especialistas sobre a possibilidade de desvincular o piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo, mantendo apenas a correção pela inflação para esses casos, visando o equilíbrio fiscal.

Disparidade com o ‘salário ideal’

Apesar do reajuste, o valor ainda está distante do que é considerado necessário para o sustento digno de uma família brasileira.

O Dieese estima que, para cobrir despesas básicas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o salário mínimo deveria ser de R$ 7.067,18 (dados de novembro). Esse montante equivale a 4,66 vezes o valor do piso atual.