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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2093/2024, que estabelece a obrigatoriedade de registros fotográficos e filmagens anuais de todos os presos do sistema prisional brasileiro, o que pode representar uma medida eficaz, sobretudo no avanço do combate ao crime organizado.
A proposta representa uma mudança significativa em relação à prática atual, que não exige atualizações periódicas e deixa a cargo das unidades administrativas a decisão de quando renovar fotos e dados de identificação. Na maioria dos Estados, as imagens disponíveis são antigas e, muitas vezes, incompatíveis com a aparência atual dos detentos, o que dificulta buscas, reconhecimentos e operações de recaptura.
O projeto altera a Lei de Execução Penal e foi relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que defendeu a adoção da versão antes aprovada pela Comissão de Segurança Pública.
A medida prevê a criação de um banco de dados atualizado anualmente, acessível às forças de segurança e integrado aos sistemas nacionais utilizados pela polícia. Para o relator, manter um registro visual recente é fundamental para evitar equívocos em investigações e acelerar a localização de fugitivos — especialmente em um cenário no qual criminosos ligados a facções utilizam mudanças de aparência, documentos falsificados e fuga interestadual como estratégias para escapar da polícia.
O autor da proposta, deputado Bibo Nunes (PL-RS), argumenta que o recurso pode fortalecer o enfrentamento ao crime organizado ao padronizar informações e garantir que agentes de segurança tenham acesso rápido às imagens mais recentes dos condenados. Segundo ele, um banco de dados visual atualizado melhora a eficiência de operações conjuntas entre diferentes estados, reduz a dependência de descrições subjetivas e aumenta as chances de recaptura nas primeiras horas após uma fuga, consideradas decisivas pelas autoridades.
Atualmente, a falta de padronização e a dificuldade de acesso às imagens atualizadas limitam a eficácia das buscas, e casos de fugitivos que permanecem anos sem ser localizados evidenciam a fragilidade do sistema. Além disso, investigações sobre o crime organizado, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) já demonstraram que líderes e integrantes frequentemente usam identidades falsas, cirurgias plásticas ou mudanças radicais de visual para burlar o reconhecimento policial — um cenário que o projeto busca enfrentar com tecnologia e atualização obrigatória.
Como tramita em caráter conclusivo, o PL segue agora para o Senado, a menos que deputados apresentem recurso para análise no plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado pela Presidência da República. Para Paulo Bilynskyj, caso entre em vigor, criará um mecanismo institucional permanente de vigilância visual dos detentos e poderá se tornar uma ferramenta estratégica para investigações, monitoramento e combate ao crime organizado em todo o país.
